O Termo de Compromisso de Estágio (TCE) é um acordo tripartite celebrado entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, prevendo as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar. (Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio - Nº 11.788, de 25/09/2008)
A celebração do Termo de Compromisso de Estágio é obrigatória, mesmo que a UFSJ tenha convênio firmado com a parte concedente. (Parágrafo único, art. 8º da Lei nº 11.788/2008)
É obrigatório o preenchimento, digitado, de todas as informações solicitadas no documento e encaminhado para assinatura do coordenador de curso. Deve ser assinado, também, pelo aluno estagiário e pelo representante legal da parte concedente.
O modelo de Termo de Compromisso de Estágio adotado pela parte concedente tem a mesma validade do modelo adotado pela UFSJ, analisado pelo Setor de Estágios.
A realização do estágio deve ser precedida da contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário e o número da apólice do seguro e a seguradora devem constar no Termo de Compromisso. (Inciso IV, art. 9º da Lei nº 11.788/2008)
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O Termo de Compromisso de Estágio (TCE) deve ser providenciado antes do início do estágio para não caracterizar vínculo empregatício de qualquer natureza. |
Termos de Compromisso de Estágio (TCE):
1 - TCE Obrigatório - clique aqui
Documento utilizado para realizar as atividades de estágio obrigatório em empresas de direito privado e órgãos da administração pública. Indicado para os cursos de bacharelado, licenciatura e educação a distância (bacharelado e licenciatura).
2 - TCE Não-Obrigatório - clique aqui
Documento utilizado para realizar as atividades de estágio não-obrigatório. Indicado a todos que realizarem essa modalidade de estágio. É uma atividade opcional.
3 - TCE Obrigatório - Escolas Estaduais de MG - clique aqui
Documento utilizado, para os cursos de licenciatura, para realizar as atividades de estágio obrigatório em Escolas Estaduais do estado de Minas Gerais.
4 - TCE Obrigatório - Prefeituras Municipais - clique aqui
Documento utilizado para realizar as atividades de estágio obrigatório em Prefeituras Municipais.
5 - TCE Obrigatório - Atividades de estágio na UFSJ para alunos matriculados na UFSJ - clique aqui
Documento utilizado para realizar as atividades de estágio obrigatório na UFSJ para alunos com matrícula e frequência nos cursos de graduação da UFSJ.
6 - TCE Obrigatório - Profissional Liberal de Nível Superior - clique aqui
Documento utilizado para realizar as atividades de estágio obrigatório com profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.
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Outros Documentos:
1 - Modelo de Termo Aditivo - clique aqui
2 - Modelo de Termo de Rescisão de estágio - clique aqui
Última atualização: 19/02/2024
