Autoridade de Monitoramento da LAI (AMLAI)

Eduardo Lara Coelho

PORTARIA No 623, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

E-mail: e-sic@ufsj.edu.br
Contato: (32) 3379-5818
 

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Em cumprimento a Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527/2011), em seu artigo 40, o Reitor da Universidade Federal de São João del-Rei designou o servidor técnico-administrativo em educação Eduardo Lara Coelho, Ouvidor-Geral e Coordenador do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC-UFSJ) como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (AMLAI) da UFSJ, conforme Portaria nº 623/2024/REITORIA, de 17 de outubro de 2024 para monitorar a implementação da Lei e assegurar seu cumprimento.

As atribuições da AMLAI estão previstas nos artigos 22 e 67 do Decreto n° 7.724/2012 e no art. 5º § 4º do Decreto n° 8.777, de 11 de maio de 2016:

• I - Assegurar o cumprimento eficiente e adequado das normas de acesso à informação;
• II - Avaliar e monitorar a implementação da LAI e apresentar relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à CGU;
• III - Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários para o cumprimento da LAI;
• IV - Orientar unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos;
• V - Manifestar-se sobre a reclamação apresentada em caso de omissão de resposta ao solicitante em pedidos de acesso à informação protocolados via FalaBR;
• VI - Coordenar a elaboração do Plano de Dados Abertos;
• VII - Monitorar e apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento do Plano de Dados Abertos, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos.

Relatórios de monitoramento do cumprimento da Lei de Acesso à Informação

O Relatório Anual da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (AMLAI) é um documento elaborado em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 67 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que tem como propósito apresentar informações analíticas e recomendações que visem garantir o adequado cumprimento dos normativos de transparência ativa e passiva, em conformidade com o referido Decreto e a Lei n° 12.527/2011, no âmbito da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ).

• Relatório anual da Autoridade de Monitoramento da LAI na UFSJ - Ano 2020
• Relatório anual da Autoridade de Monitoramento da LAI na UFSJ - Ano 2021
• Relatório anual da Autoridade de Monitoramento da LAI na UFSJ - Ano 2022
• Relatório anual da Autoridade de Monitoramento da LAI na UFSJ - Ano 2023
• Relatório anual da Autoridade de Monitoramento da LAI na UFSJ - Ano 2024

Última atualização: 17/03/2025