• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

• Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012. Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal;3 sobre a Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; altera as Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, obre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006.

• LEI Nº 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006 que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.

• Lei nº 15.141 de 02 de  junho de 2025. Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
   
  Resolução CONSU nº 010/2024. Regulamenta as disposições para processo de avaliação docente para fins de progressão e promoção de docentes da carreira do Magistério Superior da UFSJ, e dá outras providências. São João del-Rei, de 4 de novembro de 2024. 

• Resolução CONSU nº 005/2023. Aprova o Departamentos Regimento da dos Universidade Federal de São João del-Rei– UFSJ

• Resolução nº  010/2024 CONSU. Regulamenta as disposições para processo de avaliação docente para fins de progressão e promoção de docentes da carreira do Magistério Superior da UFSJ, e dá    outras providências. São João del-Rei, de 4 de novembro de 2024. 

• Resolução nº 012/2016 CONEP Que regulamenta as condições de afastamento para participação e colaboração esporádicas, de credenciamento em programas de pós-graduação de outras instituições e de qualificação profissional de docentes integrantes da carreira de Magistério Superior da UFSJ, e dá outras providências.

• Resolução nº 034/2014 CONSU (Modificada pelas Resoluções 032/2015; 001/2019 e 026/2019) que regulamenta as disposições para processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e promoção de docentes entre as classes A, B, C, D e E da carreira do Magistério Superior da UFSJ.

• Resolução nº 026/2019 CONSU.  Que regulamenta as disposições para processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e promoção de docentes entre as classes A, B, C, D e E da  carreira do Magistério Superior da UFSJ.

• Resolução nº 016/2025-CONSU  (Revoga a Resolução CONSU nº 010/2024, de 4 de novembro de 2024 (exceto o Anexo I).

  Regulamenta as disposições para processo de avaliação docente para fins de progressão e promoção de docentes da carreira do Magistério Superior da UFSJ, e dá outras providências.

• Ofício-Circular nº 006/2015-CGGP/SAA/SE/MEC

• Ofício-Circular nº 5/2019/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC.

• Ofício-Circular SEI nº 2/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME

Última atualização: 05/11/2025