DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Contratação de fundação de apoio

 

 

Lei nº 8.666/93, art. 24: "É dispensável a licitação: XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)"

 

Documentos necessários para a efetivação da dispensa de licitação

1

Planejamento da contratação

 

Conforme o item 7 da NOTA n. 00005/2022/PF-UFSJ/PFUFSJ/PGF/AGU:

4) Para contratação de fundação de apoio, com amparo no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, devem ser realizadas as etapas de planejamento da contratação quando o valor é superior a R$ 17.600, ou há algum tipo de dispensa desses procedimentos garantida pela especificidade deste tipo de contratação?” 

 

RESPOSTA: se a contratação se der com fundamento no artigo 24, XIII da Lei nº 8.666/93 (artigo 1º da Lei nº 8958/1994), entendo que se aplicam as mesmas regras da IN 05/2017 quanto ao planejamento da contratação. Especificamente na referida contratação, deverão ser seguidas as disposições da Lei nº 8.958/1994 e demais disposições que tratam da relação das IFES com as fundações de apoio.

 

Acesso à página da COPLAC

2

Comprovante de inclusão da contratação no Plano Anual de Contratações

 

 

Cabe ao requisitante, independentemente do valor da aquisição ou contratação, incluir no PAC - Plano Anual de Contratações todos os itens que pretende contratar, em conformidade com o disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 1, de 10/01/2019.

 

OBSERVAÇÕES:

 

1) “O Sistema PGC constitui a ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, disponibilizada pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia para elaboração do PAC [...].” (Instrução Normativa nº 1, 10/01/2019, art. 3º)

 

2) Clique aqui para acessar o Sistema PGC.

 

3) Clique aqui para acessar a página de orientações e informações.

 

4) Sugerimos verificar se algum servidor de sua unidade possui acesso ao PGC. Caso inexista, o cadastro do perfil deverá ser solicitado à DIFIN através do envio do formulário disponível na página da DIFIN, devidamente preenchido e contendo a anuência da chefia imediata do servidor requisitante, para o e-mail difin@ufsj.edu.br.

 

5) Não é necessário que o código a ser utilizado no PGC seja o mesmo que será utilizado no Comprasnet para lançamento da dispensa ou inexigibilidade de licitação. Assim sendo, estando no PGC, ao incluir cada item, no campo “Código do item”, deve ser pesquisado e selecionado o código considerado o mais apropriado.

 

6) No campo “Despesa informada é somente para vincular aos aspectos/necessidades orçamentárias” marcar “Não”, pois se for marcado o “Sim”, não será possível informar a quantidade e o valor da contratação.

 

7) Selecione o(s) item/itens e clique em Situações/Enviar para a UC.

• UC = Unidade de Compras

 

8) Deve ser inserida no processo a comprovação da inserção dos itens a serem contratados no Sistema PGC.

8.1) Para emitir o relatório:

• Acesse o Sistema PGC.

• Clique no Plano Anual que está em execução.

• Utilize algum dos filtros para localizar o(s) item/itens.

• Clique em Pesquisar.

• Selecione o(s) item/itens.

• Clique em Exportar/Exportar itens selecionados em PDF.
3 Projeto de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação a ser apoiado pela fundação
4 Documento do órgão colegiado acadêmico aprovando o projeto a ser apoiado pela fundação de apoio
5 Plano de Trabalho contendo os seguintes elementos:
I - objeto, projeto básico, prazo de execução limitado no tempo, bem como os resultados esperados, metas e respectivos indicadores;
II - os recursos da instituição apoiada envolvidos, com os ressarcimentos pertinentes, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.958, de 1994;
III - os participantes vinculados à instituição apoiada e autorizados a participar do projeto, na forma das normas próprias da referida instituição, identificados por seus registros funcionais, na hipótese de docentes ou servidores técnico-administrativos, observadas as disposições deste artigo, sendo informados os valores das bolsas a serem concedidas; e
IV - pagamentos previstos a pessoas físicas e jurídicas, por prestação de serviços, devidamente identificados pelos números de CPF ou CNPJ, conforme o caso.
6 Estatuto da Fundação
7 Portaria do credenciamento da Fundação de apoio perante os Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e inovações
8 Portaria dos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e inovações autorizando a entidade a atuar como Fundação de apoio à UFSJ
9 Consulta ao CNPJ da Fundação
10 Consultas e certidões negativas de débito federais da Fundação
11 Consulta ao CADIN
12 Comprovante de inscrição municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual 
13 Certidão negativa de débito municipal da Fundação
14 Certidão negativa de débito estadual da Fundação
15 Certidão Cível de Falência e Concordata Negativa da Fundação
16 Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos da Fundação
17

Termos de posse do responsável legal da Fundação

18

Cópia do documento de identidade e do CPF do responsável legal da Fundação

19 Proposta válida e detalhamento das despesas operacionais previstas
20 Tradução dos documentos em língua estrangeira, se houver
21 Inclusão de quaisquer outros documentos necessários à caracterização da contratação direta
22 Memorando de solicitação de autorização para a contratação do serviço
23 Atendimento às recomendações contidas no parecer jurídico

Observação:

Todos os documentos devem estar com a validade vigente.


Última atualização: 07/10/2022