FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

ATRIBUIÇÕES MENSAIS

A seguir, apresenta-se uma síntese das atribuições mensais do fiscal administrativo. 

1 - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, consultando o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF

2 - Verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS,Analisar os seguintes documentos:

a) folha analítica de pagamento

b) comprovante de pagamento de salários e benefícios, bem como das férias e 13º salário quando houver

c) planilha de retenção da conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação

d) relatório da DCTFWeb e documento de arrecadação de receitas federais (DARF), quando houver

e) Relação de trabalhadores para recolhimento do FGTS, guia do FGTS digital e respectivo comprovantes de pagamento

e) relação dos funcionários que optaram por não receber vale transporte, quando for o caso

f) extratos das contribuições previdenciárias e do FGTS, por amostragem

g) carteira digital de trabalho, por amostragem, quando houver alterações dos contratos de trabalho

3 - Verificar se os valores constantes da planilha de retenção mensal para conta vinculada estão de acordo com a planilha de custos e formação de preços referente à contratação e com a legislação vigente

4 - Realizar o cálculo das glosas, conforme estabelecido na Portaria Normativa da UFSJ nº 66 de 2022,nos casos de não utilização do vale-transporte por funcionários que tenham renunciado ao benefício, bem como na ausência de prestação de serviços em dias de ponto facultativo.

Informações mais detalhadas sobre a conferência da documentação mensal estão disponíveis no Manual de Procedimentos para Gestão e Fiscalização de Contratos da UFSJ.

Última atualização: 04/09/2025