FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

ATRIBUIÇÕES INICIAIS

a)   Conhecer o inteiro teor do termo de referência, contrato e termos aditivos, quando houver, inclusive as especificações contratadas e demais características do objeto.

b)   Auxiliar na elaboração do Plano de fiscalização em relação às funções que lhe são pertinentes  (Anexo 01)

c)    Realizar a abertura de processo administrativo no SIPAC (classificação CONARQ 018 - Contratação de Prestação de serviços) destinado à fiscalização contratual contendo, no mínimo, cópia dos documentos listados abaixo e mantê-lo atualizado:

• Portaria de designação do gestor e dos fiscais administrativo, técnico e setorial.
• Termo de Referência.
• Contrato firmado para a prestação de serviços.
• Planilha de Custos e Formação de Preços contratada.
• Instrumento de Medição de Resultado (IMR) ou instrumento substitutivo.
• Plano de fiscalização.
• Carta de nomeação do Preposto.
• Ata da reunião inicial realizada com a equipe de fiscalização, contratada e preposto.
• Documentos que forem produzidos pela fiscalização durante a execução do contrato, como relatórios, termos aditivos, apostilamentos, etc.

d)  Solicitar à contratada no início e sempre que houver a admissão de um novo empregado o envio das informações abaixo, procedendo com a conferência dos dados:

• dados dos empregados
• carteira de trabalho e previdência social digital
• atestado de saúde ocupacional

e)  Solicitar a declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato.

f) Verificar se o número de terceirizados por função coincide com o estipulado no respectivo contrato.

g)  Preencher e manter atualizada planilha resumo (Anexo 03), que conterá informações sobre todos os empregados terceirizados com os seguintes dados: nome completo, número de inscrição no CPF, função exercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos, sua especificação e quantidade (vale-transporte, auxílio-alimentação), horário de trabalho, férias, licenças, faltas, ocorrências e horas extras trabalhadas. A planilha será alimentada em conjunto com a fiscalização técnica.

h)  Verificar obrigações adicionais constantes na CCT para as empresas terceirizadas (por exemplo, se os empregados têm direito a auxílio-alimentação gratuito, vale cesta, etc).

i) Solicitar envio das comprovações de implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO

j) Encaminhar os comprovantes do PGR e  PCMSO para o e-mail segurancadotrabalho@ufsj.edu.br e posteriormente proceder conforme as orientações fornecidas pela  equipe de segurança do trabalho após análise.

Última atualização: 04/09/2025