Acesso ao patriônio genético e conhecimento tradicional associado


Toda pesquisa, remessa ou desenvolvimento tecnológico envolvendo acesso ao patrimônio genético nacional ou conhecimento tradicional associado somente poderão ser realizados mediante cadastro, autorização ou notificação, e serão submetidos a fiscalização, restrições e repartição de benefícios.

Pesquisa: atividade, experimental ou teórica, realizada sobre o patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado, com o objetivo de produzir novos conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do conhecimento que gera e testa hipóteses e teorias, descreve e interpreta os fundamentos de fenômenos e fatos observáveis.

Desenvolvimento Tecnológico: trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou sobre o conhecimento tradicional associado, baseado nos procedimentos existentes, obtidos pela pesquisa ou pela experiência prática, realizado com o objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, aperfeiçoar ou desenvolver novos processos para exploração econômica.

Patrimônio genético nacional: informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos.

Conhecimento tradicional associado:  informação ou prática de população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético.

Acesso ao patrimônio genético - pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre amostra de patrimônio genético.

Remessa - transferência de amostra de patrimônio genético para instituição localizada fora do País com a finalidade de acesso, na qual a responsabilidade sobre a amostra é transferida para a destinatária.

Acesso ao conhecimento tradicional associado: pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético que possibilite ou facilite o acesso ao patrimônio genético, ainda que obtido de fontes secundárias tais como feiras, publicações, inventários, filmes, artigos científicos, cadastros e outras formas de sistematização e registro de conhecimentos tradicionais associados.

Autorização de acesso ou remessa - ato administrativo que permite, sob condições específicas, o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e a remessa de patrimônio genético.

Qualquer  remessa ao exterior, requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual (Patente),  comercialização do produto intermediário,  divulgação dos resultados, finais ou parciais, em meios científicos ou de comunicação, notificação de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorrência do acesso DEVERÃO SER PRECEDIDOS DO CADASTRO no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen.

O SisGen ainda não foi criado, mas o Decreto nº 8.772/16 que regulamenta a matéria concede o prazo de um ano, contado a partir da data da disponibilização do SisGen, para cadastramento da atividade.

Legislação:

Orientações no site PATGEN

Orientações sobre publicações publicação, em qualquer meio de comunicação, em face da nova lei de acesso.

Orientações sobre requerimento de direito de propriedade intelectual em face da nova lei de acesso (Patente).

Orientações do Ministério do Meio Ambiente

Lei nº 13.123/2015

Decreto nº 8.772/2016