Brasil – Governo Federal – Ministério da Educação


 

 

O que é a Lei de Acesso à Informação?
 
A  lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.)  a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
 

Como a lei será implantada, na prática?

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

Onde funcionará o SIC na UFSJ?

O SIC funcionará no Campus Santo Antônio, sala 2.15c, saguão da Procuradoria Jurídica (Proju). Fora de sede, os pedidos serão recebidos por servidor responsável e encaminhados para o SIC. Em Sete Lagoas, o cidadão deve procurar a Prefeitura de Campus; no Alto Paraopeba, a Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (Progp); em Divinópolis, a Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários (Proex).

Na internet

Para facilitar o acesso , a UFSJ também está disponibilizando o endereço www.ufsj.edu.br/acessoainformacao. Neste link, o internauta terá à sua disposiçãoinformações básicas e soluções para perguntas frequentes. Caso sua demanda não seja atendida, deverá clicar em “e-SIC”, cadastrar e preencher um formulário solicitando a informação desejada. Será gerado um protocolo, assim como no atendimento presencial.

Lei 12.527/2011

A Lei 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É importante que TODOS os servidores públicos conheçam a Lei, cujo texto pode ser acessado também no endereço www.ufsj.edu.br/acessoainformacao.

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