Como a lei será implantada, na prática?
A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.
Onde funcionará o SIC na UFSJ?
O SIC funcionará no Campus Santo Antônio, sala 2.15c, saguão da Procuradoria Jurídica (Proju). Fora de sede, os pedidos serão recebidos por servidor responsável e encaminhados para o SIC. Em Sete Lagoas, o cidadão deve procurar a Prefeitura de Campus; no Alto Paraopeba, a Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (Progp); em Divinópolis, a Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários (Proex).
Na internet
Para facilitar o acesso , a UFSJ também está disponibilizando o endereço www.ufsj.edu.br/
Lei 12.527/2011 A Lei 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É importante que TODOS os servidores públicos conheçam a Lei, cujo texto pode ser acessado também no endereço www.ufsj.edu.br/ Links:
